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Ouvidoria

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União Estável 564n63

União Estável

União Estável é o reconhecimento pelo casal da existência de uma união afetiva entre eles, se realiza mediante o comparecimento das partes ao cartório declarando a união, o tempo de existência, o regime de bens e se há filhos ou não, além de outras disposições que as partes desejem acrescentar, servindo como prova da existência da união. ⚠️Importante:      Não é obrigatória a presença de testemunhas, salvo se exigido pelas partes ou o destinatário do documento. 3n5m1t

 

                O prazo para lavratura da união estável, será em torno de 02 a 03 dias úteis, dependendo dos documentos solicitados.

             e o link abaixo, para baixar a relação de documentos necessários.

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